Termos de Uso

Bem-vindo à plataforma Transporte Cidadão, desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Teresópolis. Ao utilizar esta plataforma, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento. Por favor, leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Transporte Cidadão, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A plataforma Transporte Cidadão é um sistema digital desenvolvido para facilitar o agendamento e acompanhamento de transportes para atendimentos de saúde, conectando usuários que necessitam de transporte com condutores cadastrados.

2.1. Funcionalidades

• Agendamento de transportes para atendimentos de saúde
• Acompanhamento em tempo real do transporte
• Gestão de condutores e veículos
• Histórico de corridas e avaliações

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário realizar um cadastro fornecendo informações precisas e atualizadas.

3.1. Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Atualizar suas informações sempre que necessário

3.2. Condutores

Condutores cadastrados devem manter seus documentos atualizados e em conformidade com a legislação vigente. A Prefeitura reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que não cumpram com os requisitos estabelecidos.

4. Uso da Plataforma

4.1. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos de Uso. É permitido:

• Agendar transportes para atendimentos de saúde
• Acompanhar o status de suas solicitações
• Avaliar os serviços prestados
• Gerenciar suas informações pessoais

4.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer método não autorizado
• Fornecer informações falsas ou enganosas

5. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta, uso e armazenamento de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da Prefeitura Municipal de Teresópolis ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

7. Disponibilidade do Serviço

A Prefeitura se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos que o serviço estará sempre disponível, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Teresópolis não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da plataforma
• Interrupções ou falhas no serviço
• Perda de dados ou informações
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo condutores cadastrados

9. Modificações nos Termos

A Prefeitura reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos.

10. Rescisão

A Prefeitura pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso à plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes da comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

12. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Teresópolis.

13. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da Prefeitura em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.